LOAS (Lei orgânica da assistência social)


LOAS (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL )

BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Número da lei: LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

De que trata esta lei?

Esta lei regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que dá a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com alguma deficiência e ao idoso, cuja família tenha renda mensal, per capita, inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Como requerer este benefício?

  •  Agendar atendimento na Agência da Previdência Social – do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) – mais próxima de sua residência, através do telefone 135 ou pelo site www.previdenciasocial.gov.br
  • No dia do atendimento levar preenchidos:
  • Formulário de solicitação do benefício (Requerimento de Benefício Assistencial);
  • Formulário referente à declaração de renda dos membros da família (Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar);
  • Comprovante de residência;
  • Documentos pessoais e dos membros da família (CPF e pelo menos um dos seguintes documentos: certidão de nascimento ou casamento; certificado de reservista; carteira de identidade; ou carteira de trabalho e previdência social – CTPS)

Obs:  Os formulários podem ser encontrados nas Agências da Previdência Social (INSS), ou nos sites (http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc/como-requerer-o-bpc e www.previdenciasocial.gov.br).

A concessão do benefício está sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).

Onde obter mais informações sobre este benefício?

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>