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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Consulte o site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm