Acessibilidade

ACESSIBILIDADE

 O que é acessibilidade?

Acessibilidade é a condição dada à pessoa com deficiência para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação de massa ou não. (redação dada pelo DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004).

“-… O que é ter acesso?

Bia Paiva: É ter participação na sociedade.

Thiago: É ter participação nos projetos.

Bia Ananias: Interagir…“

 

 “-… Como é a acessibilidade para vocês? É com rampa? Com cachorro? Com Libras?

Carol Maia: Com imagem, escrita…

Bia Paiva: Com pessoas que falem mais devagar.”

 “-… sem uma pessoa que acredite em vocês, vocês têm acesso?

 

Do que vocês precisam, então? De rampa? De cachorro? De Braile? De Libras?

Bia Paiva: Nada disso! De pessoas que acreditem na gente!…”

Trechos tirados do livro: Mude seu falar que eu mudo o meu ouvir

(escrito por jovens com deficiência intelectual da Associação Carpe Diem)

 

LEIS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE REFERENTES À ACESSIBILIDADE

LEI ORGÂNICA – Art. 186 – Na promoção do desenvolvimento urbano observar-se-á a garantia do acesso adequado à pessoa com deficiência aos bens e serviços coletivos, aos logradouros e edifícios públicos, bem como a edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços, e ao residencial multifamiliar;

Para saber mais sobre a Lei Orgânica acesse:

http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/legislacao/lei-organica

DECRETO Nº 9.468, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

Estabelece parâmetros para execução de passeios.

DECRETO Nº 10.801, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001.

Torna obrigatória a existência de poltrona ou cadeira especial para pessoa obesa nos locais que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 9.078, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.

Estabelece a política da pessoa com deficiência para o município de Belo Horizonte e dá outras providências.

LEI Nº 8.574, DE 23 DE MAIO DE 2003.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para facilitar o acesso de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a espaço público.

LEI Nº 8.758, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

Institui o serviço de arquitetura e engenharia públicas, altera a lei nº 8.574/03, que dispõe sobre facilitação de acesso, a espaço público, de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI Nº 8.653, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre reserva de vaga em estacionamento público rotativo para veículo automotor que transporte pessoa com deficiência.

LEI Nº 6.518, DE 25 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações sanitárias e bebedouros, nos bancos comerciais e caixas econômicas, destinados aos usuários de seus serviços.

Os sanitários deverão atender aos preceitos mínimos de higiene e possuir a adaptação necessária, a fim de atender a pessoa com necessidades especiais.”

LEI Nº 7.647, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Regulamentada pelo Decreto nº 10.042, de 28/10/1999.

Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte.

LEI Nº 7.317, DE 7 DE JULHO DE 1997.

Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos do município, e dá outras providências.

LEI Nº 8.359, DE 29 DE ABRIL DE 2002.

Estabelece medidas para facilitar a locomoção de pessoa com deficiência física.

LEI Nº 5.934, DE 18 DE JULHO DE 1991.

Dispõe sobre especificações de pisos para passeios públicos.

LEI Nº 7.556, DE 22 DE AGOSTO DE 1998.

Dispõe sobre instalações especiais para a pessoa com deficiência física em estabelecimentos de lazer e dá outras providências.

LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985.

Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência e dá outras providências.

PORTARIA Nº 3.284, DE NOVEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiência, para instruir os processos de autorização e de recolhimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

Para saber mais sobre essas Leis e Decretos acesse e pesquise: http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/legislacao

 

LEIS ESTADUAIS REFERENTES À ACESSIBILIDADE

LEI Nº 11.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994.

Estabelece normas para facilitar o acesso da pessoa com deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no Art. 227 da Constituição Federal e no Art. 2254, § 1°, I, da Constituição Estadual.

LEI Nº 14.925, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre atendimento prioritário nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 10.837, DE 27 DE JULHO DE 1992.

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários estabelecidos no Estado.

Para saber mais sobre essas Leis e Decretos acesse e pesquise: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao

 

LEIS FEDERAIS REFERENTES À ACESSIBILIDADE

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo e dá outras providências. .

DECRETO Nº 5.296, DE 2 DEZEMDRO DE 2004.

Regulamenta as Leis: Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, e Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.

Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – Corte, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JULHO DE 1994.

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com deficiência auditiva.

Para saber mais sobre essas Leis e Decretos acesse e pesquise: http://www.planalto.gov.br/legislacao

 

Bibliografia:

Cartilha de acessibilidade em Edificações – Crea-MG. Disponível em: www.crea-mg.org.br Acesso em ago/2014.