Normas Gerais

 LEI FEDERAL Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 –

Regulamentada pelo DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

De que trata esta Lei?

Esta Lei estabelece normas gerais que asseguram às pessoas com deficiência:

  • O pleno exercício dos direitos individuais e sociais e sua efetiva integração social;
  • Igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
  • A garantia de ações governamentais necessárias ao cumprimento desta Lei, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie.
  • Tratamento prioritário e apropriado às suas necessidades.

A quem cabe a garantia destes direitos à pessoa com deficiência?

Cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

O que esta Lei garante à pessoa com deficiência?

1-   Na área da educação:

  • A inclusão no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de ensino fundamental e médio, a habilitação e reabilitação profissionais com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
  • A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
  • O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares ou similares (tipo clínicas) nas quais estejam internados por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência;
  • O acesso de alunos com deficiência a todos os benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
  • A matrícula obrigatória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

2 – Na área da saúde:

  • A promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério (fase pós-parto), à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
  • A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;
  • A garantia de acesso das pessoas com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
  • A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

3 – Na área da formação profissional e do trabalho:

  • O apoio governamental à formação profissional;
  • O empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
  • A promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas com deficiência;
  • A adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas com deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado.

OBS.:

1) A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I – até duzentos empregados, dois por cento;

II – de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III – de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV – mais de mil empregados, cinco por cento.

IV – mais de mil empregados, cinco por cento.

( Redação dada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.)

2) Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.( Redação dada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

4 – Na área de recursos humanos:

  •  A formação e qualificação de recursos humanos que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas com deficiências nas diversas áreas de conhecimento;

5 – Na área das edificações:

  • A adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os obstáculos às pessoas com deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

No caso de descumprimento das garantias expressas nesta Lei haverá punição?

Sim. Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além de multa os seguintes casos:

  • Recusar, suspender, adiar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados de sua deficiência;
  •  Impedir, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
  • Negar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência;
  • Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa com deficiência;

Mais informações sobre o benefício, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm