Prioridade de atendimento

LEI FEDERAL Nº 10.048, DE NOVEMBRO DE 2000.

 Esta lei garante às pessoas com deficiência, aos idosos ( pessoas com idade acima de 60 anos), às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo:

  • Atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras;
  • Reserva de assentos, devidamente identificados, em veículos de empresas públicas de transporte e concessionárias de transporte coletivo;

Garante, ainda, às pessoas com deficiência:

  • Acesso facilitado ao interior de veículos de transporte coletivo;
  • Acesso facilitado ao interior de edifícios de uso público, aos logradouros e sanitários públicos que têm normas de construção destinadas a favorecer este acesso.

A infração desta Lei sujeitará os responsáveis a punição de acordo com o cargo que ocupa e gravidade do descumprimento.

Para saber mais sobre esta Lei acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm